Direito Constitucional: Conceito e Objeto da Constituição

Conceito e Objeto de Constituição

         Constituição é a lei Maior, a reunião de todos os valores supremos de um Estado, instituída para regular a atuação governamental, as relações jurídicas existentes na sociedade, bem como proteger os indivíduos de abusos do Poder Público.

          Para Alexandre de Moraes (2006, p. 2),

deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos Poderes públicos, à forma de governo e à aquisição do poder de governar, à distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos.

         Segundo José Afonso da Silva (2008, p. 37-38),

a constituição do Estado, considerada a sua lei fundamental, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias. Em síntese, a constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado.

          Podemos identificar, nos conceitos citados anteriormente, três objetos da Constituição:

• Organização do Estado;
• Estrutura Política; e
• Direitos e Garantias Fundamentais.